DECRETO GOVERNAMENTAL-COVID-19-TELETRABALHO-SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS-TELETRABALHO
26/03/2020 - 16:14

De acordo com  Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus-COVID-19,

  • Considerando que a saúde é de direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da Republica;
     
  • Considerando que deverão ser cumpridos o Decreto Federal 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Lei Estadual nº 13.331/2001, Portaria MS/GM nº 188/2020, Portaria MS/GM nº 356/2020, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, em fevereiro de 2020, e considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19
     
  • Considerando que as aulas em escolas e universidades publicas estaduais, ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020(...Art. 8º, do Decreto nº 4230/2020);
     
  • Considerando que todas as instituições de ensino privadas e universidades publicas federais  também suspenderam suas aulas, inviabilizando o fornecimento e assinaturas quando da geração de Termos de Compromisso de Estágio ou Termo de Compromisso de Estágio Aditivo e Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório; e
     
  • Considerando que os servidores públicos estarão executando suas atividades através do teletrabalho e que os estagiários ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração (...§ 5º , Art. 7°, do Decreto nº 4230/2020);

 

  • Na data de ontem foi publicado novo Decreto nº 4258/2020 - onde no  Art. 4º, foi alterada a redação do § 5º, do Art. 7º, do Decreto nº 4230/2020, onde os estagiários da Secretaria de Estado da Saúde estão sendo convocados. Situação esta que ficará  a critério dos Órgãos contratantes, mas cabendo somente aos estagiários que foram contratados e estão com seus Termos de Compromisso de Estágio em vigência, não permitindo a Lei Federal nº 11.788/2008 e nem o Decreto nº 5283/2020, que os estagiários façam horários diferenciados;

 

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