Legislação e normas contratação estagiários exercício 2021.
31/01/2021 - 07:20

  1. Ofertas de Vagas de estágio REMUNERADO (não obrigatório), para os estudantes MENORES DE 18 (dezoito) anos, permanecem proibidas enquanto perdurar a legislação e normas relativas a PANDEMIA - CORONAVIRUS, estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde, Governo Federal (Ministério da Saúde e Ministério da Educação), Governo do Estado do Paraná (Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação e do Esporte);
  2. Para que os estudantes possam participar das ofertas de vagas de estágio, é obrigatório que sua instituição de ensino, tenha firmado com o Governo do Estado do Paraná, o termo de convênio de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008 e Art. 34, do Decreto estadual nº 5283/2020;
  3. O órgão contratante tem o período de 01 a 20 de cada mês, para o lançamento de ofertas de vagas de estágio remunerado (não obrigatório) e estágio obrigatório (não remunerado);
  4. Para que os estudantes possam participar das ofertas de vagas de estágio, é obrigatório que seu cadastro esteja atualizado, não podendo após a participação da oferta de vagas de estágio ser feita então, atualização de seu cadastro bem como, a participar duas vezes da mesma oferta de vaga de estágio;
  5. Aos estagiários que têm seu Termos de Compromissos de Estágio (TCE) em vigência, que vierem a trocar de instituição de ensino, terão seu TCE encerrado não sendo permitida a recontratação de estagiário no mesmo mês de rescisão de seu TCE;
  6. De acordo com o Art. 27, 28, 29 e 30 do Decreto Estadual nº 5283/2020, o lançamento da oferta de vagas, seleção, entrevista e todas as orientações pertinentes a documentação necessária e obrigatória para a geração do Termo de Compromisso de Estágio(TCE), são de responsabilidade das Unidades de Recursos Humanos dos Órgãos da Administração Direta e as entidades autárquicas e fundacionais incluindo as Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES do Poder Executivo Estadual;

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