PARA QUE ESTUDANTES DE PÓS GRADUAÇÃO, POSSAM FAZER SEU CADASTRO E PARTICIPAREM DE OFERTAS DE VAGAS DE ESTÁGIO, É NECESSÁRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE JÁ TENHAM TERMO DE CONVÊNIO COM GOVERNO DO PARANÁ, ENVIEM A RELAÇÃO DE CURSOS OFERTADOS.
06/10/2020 - 07:50

 

 

Divisão de Estagio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,  informa as instituições de ensino conveniadas com o Governo do Estado do Paraná,  que os prazos de vigência dos termos de convênio  é de 24(vinte e quatro) meses. Termos de Convênio instituições de ensino com Governo do Estado do Paraná- vigência de acordo com a Lei Federal nº 11788/2008 e Decreto nº 5283/2020                      

DECRETO Nº 5283/2020 - CAPÍTULO III DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Seção I Do Termo de Convênio

Art. 34. Fica delegado ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência a celebração de convênio com Instituições de Ensino para a concretização do estágio no âmbito dos órgãos da Administração Direta ou das entidades autárquicas e fundacionais integrantes do Poder Executivo Estadual, incluindo as Instituições Estaduais de Ensino Superior.

§ 1° O prazo de vigência do Termo de Convênio firmado com instituições privadas é de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2° Ficam as Instituições de Ensino da Rede Estadual do Estado do Paraná, que ofertam o ensino médio regular, médio profissional, técnico subsequente, desobrigadas de assinar o Termo de Convênio.

§ 3° As Instituições de Ensino da Rede Estadual do Estado do Paraná, que ofertam o Ensino Médio Regular, Médio Profissional, Técnico Subsequente, devem manter atualizado o seu cadastro junto à Divisão de Estágio – DE/DRH, devendo solicitar, sempre que necessário, a inserção de novos cursos, após aprovação do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED.

SEÇÃO II Dos Deveres das Instituições de Ensino

Art. 36. Compete às Instituições de Ensino:

I - solicitar a renovação do Termo de Convênio; (De acordo com Lei Federal nº 11.788/2008);

II - solicitar à Divisão de Estágio – DE/DRH a atualização de cadastro sempre que houver alteração de gestores ou funcionários designados para assinar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE;

III - assinar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE e seus Aditivos, o Termo de Recesso Remunerado e a Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio, dando os encaminhamentos necessários;

IV - comunicar à Divisão de Estágio – DE/DRH o cancelamento ou suspensão do vínculo escolar do aluno que implique a interrupção do estágio.

§ 1° A não renovação do Termo de Convênio no prazo estabelecido, acarretará na rescisão dos Termos de Compromisso de Estágio vinculados à Instituição de Ensino, não cabendo às Partes Concedentes de Estágio ou aos estagiários a solicitação de criação ou renovação do Termo.

§ 2° As Instituições de Ensino Superior privadas deverão enviar à Divisão de Estágio – DE/DRH as Portarias do Ministério da Educação publicadas no Diário Oficial da União que autorizam a criação de novos cursos para registro nos cadastros das Instituições de Ensino.

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