Órgão Público

Estudante

Instituição de Ensino

Estagiário

Estágio Obrigatório

Supervisor

Estágio voluntário é ilegal

Nos órgãos do Governo do Estado não é possível realizar estágio do tipo "voluntário", é preciso ser o estágio obrigatório ou o estágio remunerado.

A Lei Federal No.11.788 prevê somente 2 tipos de estágio: obrigatório(mediante declaração de solicitação da Instituição de Ensino) e não obrigatório (remunerado)

O Governo do Estado do Paraná, através da Central de Estágio, somente permite estágios nas formas da Lei Federal No.11.788, que regulariza 02 tipos de estágio:

1) obrigatório - mediante previsão no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino, onde cita que a carga horária de estágio é necessária para obtenção do Diploma, geralmente de curta duração. Nesta forma, no caso dos órgãos do Governo do Estado, a instituição de ensino é responsável pelo pagamento do seguro de vida do estagiário e não há nenhum tipo de remuneração. Veja mais clicando no menu "Instituição de Ensino", depois em "Solicitação do Estágio Obrigatório".

2) não obrigatório - deve ser remunerado, ter auxilio transporte e a parte concedente do estágio deve pagar o seguro de vida do estagiário. Para verificar estas oportunidades, faça seu cadastro na Central de Estaǵio indo no menu (lateral esquerda do site), clicando em "Estudante" e depois em "Cadastro do Estudante", logo após retorne ao menu Estudante e clique em "Ofertas de Estágio", faça a busca de acordo com o seu perfil, caso existam vagas aparecerá uma relação filtrada.

Nos dois casos, o estagiário só pode começar o estágio quando o "Termo de Compromisso de Estágio" estiver assinado por todas as partes envolvidas.

Portanto outras formas de atuação não caracterizam estágio, caso identifique algum tipo de irregularidade, entre em contato através de nosso "Fale Conosco".
 
 
 
 
 
 
 
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