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Ordem
Publicado há 2 meses
31 de Janeiro de 2021

Central de Estágio

Legislação e normas contratação estagiários exercício 2021.

1) Ofertas de Vagas de estágio REMUNERADO (não obrigatório), para os estudantes MENORES DE 18 (dezoito) anos, permanecem proibidas enquanto perdurar a legislação e normas relativas a PANDEMIA - CORONAVIRUS, estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde, Governo Federal (Ministério da Saúde e Ministério da Educação), Governo do Estado do Paraná (Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação e do Esporte);

2) Para que os estudantes possam participar das ofertas de vagas de estágio, é obrigatório que sua instituição de ensino, tenha firmado com o Governo do Estado do Paraná, o termo de convênio de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008 e Art. 34, do Decreto estadual nº 5283/2020;

3) Os órgãos contratantes tem o período de 01 a 20 de cada mês, para o lançamento de ofertas de vagas de estágio remunerado (não obrigatório) e estágio obrigatório (não remunerado);

4) Para que os estudantes possam participar das ofertas de vagas de estágio, é obrigatório que seu cadastro esteja atualizado, não podendo após a participação da oferta de vagas de estágio ser feita então, atualização de seu cadastro bem como, a participar duas vezes da mesma oferta de vaga de estágio;

5) Aos estagiários que têm seu Termos de Compromissos de Estágio (TCE) em vigência, que vierem a trocar de instituição de ensino, terão seu TCE encerrado não sendo permitida a recontratação de estagiário no mesmo mês de rescisão de seu TCE;

6) De acordo com o Art. 27, 28, 29 e 30 do Decreto Estadual nº 5283/2020, o lançamento da oferta de vagas, seleção, entrevista e todas as orientações pertinentes a documentação necessária e obrigatória para a geração do Termo de Compromisso de Estágio(TCE), são de responsabilidade das Unidades de Recursos Humanos dos Órgãos da Administração Direta e as entidades autárquicas e fundacionais incluindo as Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES do Poder Executivo Estadual;

Publicado há 1 ano
26 de Março de 2020
2 de Dezembro de 2019

Central de Estágio

Estágio Obrigatório (não remunerado) - Edital execício 2020

Decreto nº 5283/2020 - Seção I - Do Estágio Obrigatório

Art. 16. A emissão de Termo de Compromisso de Estágio – TCE obrigatório pela parte concedente é condicionada à apresentação de projeto do estágio, aprovado pela Instituição de Ensino e pela autoridade responsável pela unidade em que o estágio se realizará.
Parágrafo único. O projeto de estágio ficará arquivado com o Termo de Compromisso de Estágio – TCE.

Art. 17. O Edital para Estágio Obrigatório será lançado no mês de fevereiro de cada ano e indicará as vagas disponíveis nos órgãos da Administração Direta e nas entidades autárquicas e fundacionais integrantes do Poder Executivo Estadual, incluindo as Instituições Estaduais de Ensino Superior.

Art. 18. Cabe às Unidades de Recursos Humanos que tiverem solicitado a inserção do estágio obrigatório no quadro de vagas, o lançamento da “Oferta de Vaga”, no site da Central de Estágio, de acordo com o Edital do Estágio Obrigatório.

Art. 19. O estágio obrigatório dos cursos de licenciatura será gerenciado por meio de sistema próprio da Secretaria de Estado da Educação e Esporte – SEED, contendo o objetivo do projeto, o número de vagas que serão abertas por instituições de ensino, número de servidores ou professores que serão designados para supervisão dos estudantes que serão contratados para o estágio obrigatório.