• Estágios Remotos - Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020
    A MEDIDA PROVISÓRIA nº 927, de 22/03/2020, ratifica a Nota Técnica publicada em 18/03/2020 pelo Ministério Público do Trabalho, e normatiza alterações pontuais nas relações de Estagiários e Partes Concedentes de estágios neste período de exceção, decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
    Em seu art. 5º a MP regulamenta e arbitra a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.
    Não há previsão legal para a manutenção de Contrato de Estágio em regime de "stand by" não remunerado, ou redução unilateral do valor da bolsa estágio para trabalho à distância.
    A Parte Concedente do estágio, poderá antecipar, neste período, o Recesso Remunerado que o estagiário fará jus ao término do Contrato de Estágio ou, rescindi-lo agora e, passada a fase crítica, recontratar o mesmo ou outro estagiário.

Notícias

  • Novo decreto do Governo do Estado, dá opção para que os estagiários atuem na modalidade de teletrabalho. Confira.
  • De acordo com Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus-COVID-19,
  • Tais termos têm vigência de 24 meses e, ao término deste período, precisam ser renovados. A não renovação impossibilita efetivar novos contratos de estágio com estudantes e até o pagamento das bolsas.