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  • Decreto 6983 - 26 de Fevereiro de 2021

    Publicado no Diário Oficial nº 10882 de 26 de Fevereiro de 2021

    Súmula: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID

    Leia o Decreto na íntegra.

  • 1) Ofertas de Vagas de estágio REMUNERADO (não obrigatório), para os estudantes MENORES DE 18 (dezoito) anos, permanecem proibidas enquanto perdurar a legislação e normas relativas a PANDEMIA - CORONAVIRUS, estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde, Governo Federal (Ministério da Saúde e Ministério da Educação), Governo do Estado do Paraná (Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação e do Esporte);

    2) Para que os estudantes possam participar das ofertas de vagas de estágio, é obrigatório que sua instituição de ensino, tenha firmado com o Governo do Estado do Paraná, o termo de convênio de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008 e Art. 34, do Decreto estadual nº 5283/2020;

    3) Os órgãos contratantes tem o período de 01 a 20 de cada mês, para o lançamento de ofertas de vagas de estágio remunerado (não obrigatório) e estágio obrigatório (não remunerado);

    4) Para que os estudantes possam participar das ofertas de…
  • A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO DOS ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, designada pela Resolução n° 127 de 18 de junho de 2020, no uso de suas atribuições, mediante as disposições da Lei Federal n° 11.788/2008 e do Decreto nº 4.629/2020, resolve:
    1. Considerando a necessidade das Instituições de Ensino firmarem convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Administração e Previdência - SEAP/PR, previamente às solicitações de inscrição pelos candidatos às vagas ofertadas.
    2. Prorrogar até 26 de fevereiro de 2021, as inscrições para as vagas previstas no Edital n° 01/2020, publicado no DIOE n° 10782 em 01/10/2020.
    Julio Cesar Zem Cardozo
    Procurador do Estado do Paraná
    Presidente da Comissão Res. 127/2020-PGE