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  • 1) Ofertas de Vagas de estágio REMUNERADO (não obrigatório), para os estudantes MENORES DE 18 (dezoito) anos, permanecem proibidas enquanto perdurar a legislação e normas relativas a PANDEMIA - CORONAVIRUS, estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde, Governo Federal (Ministério da Saúde e Ministério da Educação), Governo do Estado do Paraná (Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação e do Esporte);

    2) Para que os estudantes possam participar das ofertas de vagas de estágio, é obrigatório que sua instituição de ensino, tenha firmado com o Governo do Estado do Paraná, o termo de convênio de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008 e Art. 34, do Decreto estadual nº 5283/2020;

    3) Os órgãos contratantes tem o período de 01 a 20 de cada mês, para o lançamento de ofertas de vagas de estágio remunerado (não obrigatório) e estágio obrigatório (não remunerado);

    4) Para que os estudantes possam participar das ofertas de…
  • A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO DOS ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, designada pela Resolução n° 127 de 18 de junho de 2020, no uso de suas atribuições, mediante as disposições da Lei Federal n° 11.788/2008 e do Decreto nº 4.629/2020, resolve:
    1. Considerando a necessidade das Instituições de Ensino firmarem convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Administração e Previdência - SEAP/PR, previamente às solicitações de inscrição pelos candidatos às vagas ofertadas.
    2. Prorrogar até 26 de fevereiro de 2021, as inscrições para as vagas previstas no Edital n° 01/2020, publicado no DIOE n° 10782 em 01/10/2020.
    Julio Cesar Zem Cardozo
    Procurador do Estado do Paraná
    Presidente da Comissão Res. 127/2020-PGE
  • A MEDIDA PROVISÓRIA nº 927, de 22/03/2020, ratifica a Nota Técnica publicada em 18/03/2020 pelo Ministério Público do Trabalho, e normatiza alterações pontuais nas relações de Estagiários e Partes Concedentes de estágios neste período de exceção, decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
    Em seu art. 5º a MP regulamenta e arbitra a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.
    Não há previsão legal para a manutenção de Contrato de Estágio em regime de "stand by" não remunerado, ou redução unilateral do valor da bolsa estágio para trabalho à distância.
    A Parte Concedente do estágio, poderá antecipar, neste período, o Recesso Remunerado que o estagiário fará jus ao término do Contrato de Estágio ou, rescindi-lo agora e, passada a fase crítica, recontratar o mesmo ou outro estagiário.